Entenda por que privatizar praia é proibido no Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere terrenos da União para estados, municípios ou proprietários privados, voltou para a discussão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última segunda-feira (27).

A PEC revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, que aponta que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União. A proposta do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PA) planeja incluir na Constituição a transferência dessas propriedades para estados, municípios e iniciativa privada.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é relator da proposta na CCJ e é favorável à PEC. Contudo, especialistas ouvidos pelo Valor ressaltam que é proibido a privatização de praias ou terrenos de marinhas no Brasil.

Por que privatizar praia é proibido?

Marcos Augusto Perez, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), explica que não é possível fazer a privatização de praias e terrenos de marinha porque a Constituição tem um poder de autodeclaração do patrimônio público.

“A Constituição é que define o que é patrimônio do Estado. Portanto, as praias, os rios, o mar territorial, o espaço aéreo, o espectro de radiofrequência, tudo isso são bens públicos e fazem parte do patrimônio do Estado brasileiro”, diz.

Perez ainda ressalta que, se não fosse proibido, o autor da PEC não estaria propondo essa mudança. O professor pontua que só alterando a Constituição para a iniciativa privada conseguir ter acesso a esse bem da União. “Não dá para privatizar pela atual norma constitucional e, pela legislação infraconstitucional, tem um código civil e ele declara que as praias são bens de uso comum”, destaca.

‘As praias pertencem à União’

Marina Gadelha, advogada ambientalista e doutora em direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), diz que a PEC trata do terreno de marinha e não das praias.

Gadelha descreve que, nos termos do artigo 20, inciso IV e VII da Constituição Federal, tanto as praias marítimas quanto os terrenos de marinha são da União, “logo não podem ser privatizados.”

“As praias pertencem à União, são bens públicos e não podem ser privatizados, mas os terrenos de marinha não se restringem às praias”, explica.

O que são terrenos de marinha?

Em nota, a Marinha do Brasil esclareceu que os terrenos de marinha são áreas litorâneas que não pertencem à Força Armada. De acordo com o comunicado, essas áreas, estabelecidas desde 1831, são propriedades da União conforme previsto no inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 9.760/1946.

Portanto, segundo a Marinha, os terrenos de marinha compreendem áreas localizadas na costa marítima, margens de rios e lagoas — até onde houver influência das marés —, manguezais, apicuns, além das que contornam ilhas costeiras e oceânicas.

A Marinha brasileira ainda ressalta que, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, é responsável pela gestão do patrimônio da União, incluindo os terrenos de marinhas e as praias marítimas e fluviais “que constituem não apenas uma questão administrativa, mas patrimônio essencial para a salvaguarda dos interesses nacionais e do desenvolvimento sustentável do Brasil.”

No comunicado, a Marinha considera que o debate em torno da PEC é essencial para compreender a relevância dos terrenos de marinha do Brasil, pois, essas áreas são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente.

“Por fim, a Marinha do Brasil reitera que as dimensões continentais do Brasil e complexidade de sua sociedade requerem o amplo debate em torno do tema, a partir da participação de toda sociedade, a fim de garantir a análise pormenorizada de aspectos regionais que permitam o tratamento diferenciado e inclusivo, além do enfoque estratégico da soberania nacional”, diz.

Fonte: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/05/29/entenda-por-que-privatizar-praia-e-proibido-no-brasil.ghtml . Acesso em: 31 mai 2024