Marco temporal: União propõe licenciamento ambiental para empreendimentos em terras indígenas
- Marina Gadelha
- 11 de fev.
- 2 min de leitura
A União apresentou uma proposta para substituir a Lei do Marco Temporal com alterações nas regras sobre uso e gestão de terras indígenas. A minuta foi apresentada nesta tarde no Supremo Tribunal Federal (STF), na comissão que busca uma conciliação sobre a lei, contestada em ações na Corte. Uma das principais mudanças propostas foi que a instalação ou ampliação de empreendimentos e atividades poluidoras nessas terras deve ser precedida de licenciamento ambiental, além de consulta prévia aos povos indígenas nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A lei atual prevê que “cabe às comunidades indígenas, mediante suas próprias formas de tomada de decisão e solução de divergências, escolher a forma de uso e ocupação de suas terras”. Ou seja, não há licenciamento ambiental.
Além disso, a lei atual estabelece que “o usufruto dos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional”.
A Lei do Marco Temporal, na redação promulgada pelo Congresso, ainda permite a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena, no âmbito de suas atribuições, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas. Esse trecho foi suprimido na proposta apresentada pela União.
O governo federal ainda não apresentou a proposta de um marco indenizatório quanto à demarcação de áreas indígenas. O tema é um dos mais sensíveis no âmbito da discussão sobre demarcação destas áreas em virtude de envolver orçamento público e por atender às demandas de proprietários de terras de áreas que possam ser demarcadas. De acordo com representantes da União que participam de audiência na mesa conciliatória nesta segunda-feira, o governo está unificando posições entre Advocacia Geral da União (AGU), Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e Funai sobre o tema.
O juiz auxiliar do gabinete do ministro Gilmar Mendes, Diego Veras, pediu à União a apresentação da proposta quanto à indenização das áreas passíveis de serem demarcadas e de posse de proprietários com títulos de terra ou de boa-fé até o máximo na próxima sexta-feira. “O prazo é exíguo. Se a proposta não vier até sexta-feira, não temos condição de submetê-la à votação na mesa na próxima segunda-feira”, cobrou Veras. “O ministro Gilmar Mendes reforçou a preocupação quanto ao tempo para o governo dispor sobre a questão indenizatória”, acrescentou o juiz auxiliar de Mendes. Proprietários de áreas rurais pedem a indenização sobre o valor da terra nua e sobre benfeitorias realizadas nas terras e que ela seja precedente à desocupação da área demarcada.
Veras parabenizou o governo pelo esforço em unificar uma proposta interna entre os órgãos com alterações nas regras sobre uso e gestão de terras indígenas. “A primeira impressão é que a minuta apresentada pelo governo vem na direção da manutenção dos principais dispositivos da lei”, observou.
Comentários