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Tribunal acolheu teses da AGU e do MPF contra incidência de prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental

No total, 166 guaiamuns foram recolhidos pela equipe de fiscalização do Ibama em Pernambuco

Ao apreciar uma Apelação Cível (nº 0801151-59.2022.8.15.0371)), que trata sobre desmatamento ilegal do Bioma da Caatinga e movida pela...

Para a classificação de uma propriedade rural como pequena, média ou grande, deve ser levada em conta apenas a área aproveitável do...

O dever de fiscalização ambiental imputável ao município decorre de lei e, se é verificada omissão, os resultados são de responsabilidade...

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra uma mineradora por extração irregular de areia...

Decisão reconheceu legalidade de intimação por edital para infrator ambiental apresentar alegações finais